Gestão, reestruturação e avaliação de empresas

Consultoria para empresas e produtores rurais. Administração judicial e perícia para o Judiciário.
Sou empresárioSou credor ou parte em processo

Mestre em Administração Estratégica, especialista em Administração Financeira, Contabilidade Gerencial, Controladoria, Administrador de Empresas e Perito Judicial.

– Rafael Antonio Chiapetti

Atuação da RA Chiapetti

Para o judiciário

Atuação multidisciplinar experiente e altamente qualificada nas áreas administrativa, jurídica, contábil, auditoria, perícia, sistemas e econômica, garantimos excelência no auxílio do juízo em recuperações, falências, dissoluções de sociedade, laudos e afins, com dinamismo, transparência e celeridade.

Empresas

Atuação multidisciplinar experiente e altamente qualificada nas áreas administrativa, jurídica, contábil, auditoria, perícia, sistemas e econômica, garantimos excelência na criação e implementação das melhores soluções em Gestão e Reestruturação Financeira com agilidade, dinamismo, transparência e foco em resultados.

Principais Áreas

AVALIAÇÃO E VENDA DE EMPRESAS

Avaliamos, preparamos e conduzimos a venda de empresas familiares e operações rurais, com sigilo do primeiro contato à assinatura. Saiba Mais

RENEGOCIAÇÃO DOS PASSIVOS

Para garantir a saúde financeira da empresa, atuamos no diagnóstico, reestruturação e renegociações junto a instituições financeiras e credores. Saiba Mais

PROTEÇÃO PATRIMONIAL

O ato de empreender expõe a organização a intercorrências que podem afetar o seu Patrimônio. Com uma abordagem estratégica, de acordo com a legislação vigente. Saiba Mais

DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL

Diagnóstico completo com a saúde financeira e operacional das organizações.

Nossas Especialidades

Reestruturação de empresas

Diagnóstico, renegociação de passivos, turnaround e recuperação extrajudicial ou judicial.

Avaliações e transações

Avaliação e venda de empresas, laudos, atração de investimento e captação de recursos.

Gestão e finanças

Gestão financeira, orçamento, inteligência tributária e proteção patrimonial.

Para o Judiciário

Administração judicial, falências, dissolução de sociedades e perícias.

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SAC – Serviço de apoio ao Credor de Recuperação Judicial

Habilitação ou Divergência de créditos.

1- Quando e com quem habilito meu crédito?

Depois que o juiz defere o processamento, é publicado um edital com a lista de credores apresentada pela empresa. Se o seu crédito não está na lista, ou está com valor ou classe errados, você tem 15 dias, a partir dessa publicação, para apresentar habilitação ou divergência diretamente ao administrador judicial (art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005).

2- Como faço para habilitar meu crédito ou divergir do valor apresentado pelo devedor?

Nessa fase não é preciso advogado. Envie ao administrador judicial, pela Área do Credor ou pelo e-mail rafaelchiapetti@rachiapetti.adm.br, o valor, a origem e a classe do crédito, com os documentos que o comprovam. Depois desse prazo, o pedido vai ao processo e precisa de advogado.

3- Qual o prejuízo pelo atraso de uma habilitação ou divergência?

A habilitação passa a ser retardatária, e o credor retardatário não vota na assembleia, salvo o trabalhista (art. 10, §1º). Antes da homologação do quadro-geral, ela é processada como impugnação. Depois, só por ação de retificação do quadro-geral (art. 10, §§5º e 6º).

4- Que prazo o Administrador Judicial possui para se pronunciar sobre a divergência ou habilitação?

45 dias para publicar o edital com a relação de credores, já considerando as habilitações e divergências recebidas (art. 7º, §2º).

5- É possível impugnar créditos de outros credores?

Sim. Em até 10 dias da publicação da relação do administrador judicial, qualquer credor, o comitê, a devedora, seus sócios ou o Ministério Público podem impugnar a relação, apontando crédito ausente ou questionando a legitimidade, o valor ou a classe de outro crédito (art. 8º). A impugnação é feita no processo, por advogado.

Plano de Recuperação Judicial/ Condições de pagamento.

1- Onde encontro informações sobre o pagamento dos créditos?

No plano de recuperação judicial apresentado pela devedora e na decisão que o homologa. Os documentos ficam na área Processos RJ deste site.

2- Qual o prazo que a lei dispõe para que a devedora apresente o seu Plano de Recuperação Judicial?

60 dias, improrrogáveis, contados da publicação da decisão que deferiu o processamento. Se não apresentar, a recuperação é convertida em falência (art. 53).

3- O credor pode discordar das condições do Plano de Recuperação Judicial apresentado?

Sim, por objeção apresentada no processo em até 30 dias contados da publicação da relação de credores do administrador judicial. Se o edital do plano for publicado depois, o prazo conta desse edital (art. 55).

4- Qual a consequência de uma objeção apresentada?

O juiz convoca a assembleia geral de credores para votar o plano (art. 56). A votação pode ser substituída por termo de adesão, votação eletrônica ou outro meio seguro aceito pelo juiz (art. 39, §4º).

5- O que ocorre se o Plano não for aprovado na Assembleia de Credores?

O administrador judicial submete à assembleia a concessão de 30 dias para os credores apresentarem plano próprio, o que depende do voto de mais da metade dos créditos presentes (art. 56, §§4º e 5º). Sem essa aprovação, a recuperação é convertida em falência. O juiz ainda pode conceder a recuperação pelo quórum alternativo do art. 58, §1º.

6- O Plano de Recuperação Judicial apresentado pode ser alterado?

Sim, na própria assembleia, desde que a devedora concorde expressamente e a mudança não reduza direitos apenas dos credores ausentes (art. 56, §3º).

7- Quem preside a Assembleia de Credores para aprovação do Plano de Recuperação?

O administrador judicial, que escolhe um secretário entre os credores presentes (art. 37). Ele confere o credenciamento e as classes, apura os votos e lavra a ata, que é levada ao juiz.

8- Quem fiscaliza o devedor no que se refere à estrita obediência ao Plano homologado?

O administrador judicial, com relatório mensal ao juiz (art. 22, II). Após a concessão, o juiz pode manter a empresa em recuperação até cumprir as obrigações que vencem em até 2 anos. Descumprir nesse período leva à falência (art. 61). Depois disso, qualquer credor pode pedir a execução do plano ou a falência (art. 62).

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