Edital de Convocação de Assembleia-Geral de Credores – Fernando Serviços Agrícolas Ltda.

Publicação mantida pelo Administrador Judicial na forma do art. 22, inciso I, alínea “l”, da Lei nº 11.101/2005.

Processo nº 0029190-50.2025.8.16.0021 – 1ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central.

Recuperanda: FERNANDO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 59.878.342/0001-51.

Edital expedido em 01 de outubro de 2026 (mov. 258.1). Reproduz-se abaixo o teor íntegro do edital expedido nos autos.

1ª convocação: 26 de novembro de 2026 (quinta-feira), às 09h00, com credenciamento eletrônico a partir das 08h30.

2ª convocação: 10 de dezembro de 2026 (quinta-feira), às 09h00, com credenciamento eletrônico a partir das 08h30.

Credenciamento: admjudicial@rachiapetti.adm.br, com antecedência mínima de 48 horas da sessão.

TEOR ÍNTEGRO DO EDITAL EXPEDIDO (MOV. 258.1)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 1ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. Rua da Glória, 362, 6º andar, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.030-060. Telefone (41) 3200-4732. E-mail ctba-27vj-s@tjpr.jus.br.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 36 E 56 DA LEI Nº 11.101/2005, EXPEDIDO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 0029190-50.2025.8.16.0021 DE FERNANDO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 59.878.342/0001-51 (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARIANA GLUSZCYNSKI FOWLER GUSSO, JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, TENDO SIDO APRESENTADAS OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FICA CONVOCADA A ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES DA RECUPERANDA, DESIGNADA POR DECISÃO DE 13 DE SETEMBRO DE 2026, A REALIZAR-SE EM MODALIDADE VIRTUAL, NAS SEGUINTES DATAS, HORÁRIOS E CONDIÇÕES:

I – DA DATA, HORA E LOCAL (ART. 36, I). 1ª CONVOCAÇÃO: 26 DE NOVEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA), ÀS 09H00, COM CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO A PARTIR DAS 08H30. INSTALA-SE COM A PRESENÇA DE CREDORES TITULARES DE MAIS DA METADE DOS CRÉDITOS DE CADA CLASSE, COMPUTADOS PELO VALOR (ART. 37, § 2º). 2ª CONVOCAÇÃO: 10 DE DEZEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA), ÀS 09H00, COM CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO A PARTIR DAS 08H30. INSTALA-SE COM QUALQUER NÚMERO DE CREDORES PRESENTES. LOCAL: O CONCLAVE SERÁ REALIZADO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, POR VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, COM COLHEITA DE VOTOS EM SISTEMA QUE REPRODUZ AS CONDIÇÕES DE TOMADA DO VOTO PRESENCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 39, § 4º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/2005 E DA RECOMENDAÇÃO Nº 110/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O ENDEREÇO ELETRÔNICO DE ACESSO, O IDENTIFICADOR DA REUNIÃO E A SENHA SERÃO ENVIADOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, POR MENSAGEM ELETRÔNICA, EXCLUSIVAMENTE AOS CREDORES PREVIAMENTE CREDENCIADOS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE CADA SESSÃO.

II – DA ORDEM DO DIA (ART. 36, II). A) DELIBERAÇÃO SOBRE A APROVAÇÃO, REJEIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO PELA RECUPERANDA, INCLUÍDOS EVENTUAIS ADITIVOS APRESENTADOS ATÉ A DATA DO CONCLAVE, OBSERVADO O ARTIGO 56, § 3º (ART. 35, I, “A”); B) CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE CREDORES, ESCOLHA DE SEUS MEMBROS E SUA SUBSTITUIÇÃO (ART. 35, I, “B”); C) QUALQUER OUTRA MATÉRIA QUE POSSA AFETAR OS INTERESSES DOS CREDORES (ART. 35, I, “F”).

III – DAS INSTRUÇÕES PARA CREDENCIAMENTO E ACESSO. O CREDOR QUE PRETENDA PARTICIPAR, COM OU SEM INTENÇÃO DE VOTO, DEVERÁ REQUERER CREDENCIAMENTO PELO ENDEREÇO ADMJUDICIAL@RACHIAPETTI.ADM.BR, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA SESSÃO, INFORMANDO: DENOMINAÇÃO OU NOME E CNPJ OU CPF DO CREDOR; NOME COMPLETO, CPF, TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO DO PARTICIPANTE; INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA VOTAR EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, OU INDICAÇÃO DO MOVIMENTO DOS AUTOS EM QUE JÁ SE ENCONTRE JUNTADO; ATOS CONSTITUTIVOS E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO; E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO DO PARTICIPANTE. O PRAZO ACIMA É MEDIDA DE ORGANIZAÇÃO DO ATO E NÃO PREJUDICA O DIREITO DE O CREDOR ENTREGAR AO ADMINISTRADOR JUDICIAL O DOCUMENTO HÁBIL DE REPRESENTAÇÃO ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DA ASSEMBLEIA, NA FORMA DO ARTIGO 37, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005. OS SINDICATOS DE TRABALHADORES OBSERVARÃO OS §§ 5º E 6º DO MESMO ARTIGO. O REGULAMENTO DO CONCLAVE, COM AS REGRAS DE INSTALAÇÃO, USO DA PALAVRA, VOTAÇÃO E REGISTRO, ENCONTRA-SE JUNTADO AOS AUTOS E DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

IV – DO LOCAL PARA OBTENÇÃO DE CÓPIA DO PLANO (ART. 36, III). CÓPIA ÍNTEGRA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE EVENTUAIS ADITIVOS, DA RELAÇÃO DE CREDORES DO ARTIGO 7º, § 2º, DO REGULAMENTO DO CONCLAVE E DOS RELATÓRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PODERÁ SER OBTIDA: (I) NOS AUTOS ELETRÔNICOS, PELO SISTEMA PROJUDI; (II) NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.RACHIAPETTI.ADM.BR, MANTIDO NA FORMA DO ARTIGO 22, I, “L”, DA LEI Nº 11.101/2005; E (III) MEDIANTE SOLICITAÇÃO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL PELO ENDEREÇO ADMJUDICIAL@RACHIAPETTI.ADM.BR.

V – DOS CREDORES COM DIREITO A VOTO E DA FORMA DE VOTAÇÃO. TERÃO DIREITO A VOTO OS CREDORES ARROLADOS NA RELAÇÃO DE CREDORES DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005, PUBLICADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2026, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DE HABILITAÇÕES, IMPUGNAÇÕES E DECISÕES JUDICIAIS SUPERVENIENTES, OBSERVADO O ARTIGO 39. NÃO VOTAM E NÃO INTEGRAM O QUÓRUM OS TITULARES DE CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, § 3º). A DELIBERAÇÃO OBSERVARÁ O ARTIGO 45: NAS CLASSES II E III, CUMULATIVAMENTE PELA MAIORIA SIMPLES DOS CRÉDITOS PRESENTES, CALCULADA PELO VALOR, E PELA MAIORIA SIMPLES DOS CREDORES PRESENTES; NAS CLASSES I E IV, PELA MAIORIA SIMPLES DOS CREDORES PRESENTES, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SEUS CRÉDITOS.

VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. A ASSEMBLEIA SERÁ PRESIDIDA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE DESIGNARÁ SECRETÁRIO DENTRE OS CREDORES PRESENTES (ART. 37, CAPUT), SENDO O ATO INTEGRALMENTE GRAVADO E A ATA LAVRADA E JUNTADA AOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. INSTALADA A ASSEMBLEIA E HAVENDO SUSPENSÃO, O CONCLAVE DEVERÁ SER ENCERRADO EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS DA INSTALAÇÃO (ART. 56, § 9º). AS DESPESAS COM A CONVOCAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA, INCLUSIVE OS CUSTOS DA PLATAFORMA, DO CREDENCIAMENTO E DO SUPORTE TÉCNICO, CORREM POR CONTA DA RECUPERANDA (ART. 36, § 3º). CÓPIA DESTE AVISO DEVERÁ SER AFIXADA DE FORMA OSTENSIVA NA SEDE E NAS FILIAIS DA RECUPERANDA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS (ART. 36, § 1º).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO (ART. 36, CAPUT). Curitiba, 01 de outubro de 2026. Eu, Angela Tenório Cavalcanti, Analista Judiciária, digitei e conferi.